segunda-feira, 2 de novembro de 2015

Agora é lei - Usar animal em rituais, multa de 20 mil reais

Tatuí - Agora é lei... Quem usar qualquer animal em rituais religiosos, esotéricos, etc, irá pagar multa de 20 mil reais....
Feliz aqui, muito feliz...
Vereador José Franson

Lei Municipal no. 4.977 de 27 de Outubro de 2.015.
“Proíbe a utilização, mutilação e/ou o sacrifício de animais em rituais religiosos ou de qualquer outra natureza no Município de Tatuí, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Tatuí aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Município de Tatuí, a utilização, mutilação e/ou sacrifício de animais em rituais ou cultos, realizados em estabelecimentos fechados e/ou logradouros públicos, tenham aqueles finalidade mística, iniciática, esotérica ou religiosa, assim como em práticas de seitas, religiões ou de congregações de qualquer natureza.

Art. 2º O Poder Executivo aplicará às pessoas e estabelecimentos que incorram em infração ao disposto no artigo 1º multa no valor de 1.000 UFESP (Unidade fiscal do estado de São Paulo), determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

Parágrafo único. Havendo reincidência:
I - Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;

II - Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido aos rituais, procedendo-se à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Tatuí, 23 de fevereiro de 2015
José Marcio Franson - Vereador

JUSTIFICATIVA:
A política de defesa dos direitos dos animais fundamenta-se no Inciso VII do § 1º do art.225 da Constituição Federal. Também é norma constitucional a liberdade religiosa, de culto e de fé, desde que esta liberdade não determine ato volitivo, premeditado e ritualizado de privar um ser vivo de seu mais essencial bem – a vida.

O princípio da razoabilidade nos obriga a estender aos animais a repugnância moral que sentimos diante de sacrifícios humanos em rituais religiosos.

Com fulcro na Carta Magna e na Lei Federal de Crimes Ambientais – Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 – o presente Projeto de Lei visa caracterizar, no âmbito do Município de Tatuí, a prática de tais atos também como infração administrativa.

Devemos ressaltar que toda liberdade garantida pela Constituição Federal não inclui a prática de crime. Se assim fosse os rituais satânicos seriam legais e não o são, porque ali são utilizados restos mortais, vísceras, órgãos ou sacrifício de seres humanos adultos ou crianças.


quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Manual - Protetor de Animais do Quarteirão

  


Manual do
“Protetor 10 de Animais do Quarteirão”



Introdução - Ideias simples para você ser eficiente ativista e protetora de animais, visando solucionar ética e definitivamente o sofrimento dos animais abandonados. Usando este manual você dará conta do desafio em seu quarteirão. Você é responsável apenas por 10 casas.... Depende só de você... Acredite.
  
Fase 1 - Castração de Cachorras  

Seu objetivo inicial exclusivo é viabilizar castrações de cachorras do quarteirão, única maneira de controlar a superpopulação, raiz do abandono de animais. Por mais que seu coração fique dolorido, não inicie outra atividade de proteção, sem antes viabilizar todas as castrações que seu planejamento indicar.

Minhas Tarefas

Completar uma, só depois iniciar outra, sempre na sequencia.

Tarefa 1 - Visite 10 casas (Este será seu território de atuação como protetora) em seu quarteirão ou próximas, e pergunte o total de cachorras sem castrar, que tenham convivência com cães machos sem castrar... Anote o endereço e detalhes das suas 10 casas.

Tarefa 2 - Pesquisar em vários veterinários o preço da castração de cachorras, pechinche (média R$ 120,00). Procure também  mutirões de castração de ONGs a preços baixos e os gratuitos pelas prefeituras.

Tarefa 3 - Imprima duas cópias deste projeto e entregue para amigos que amem os animais, deve persuadi-los a  também serem “Protetor de Animais do Quarteirão”. Continuar esta corrente é fundamental para realizar o sonho pelo fim do sofrimento dos abandonados.  Ofereça-se para ajudá-los no início e cuide que realmente participem e continuem a corrente.


Tarefa 4 -  Imprimir e entregar a carta “Castrar cachorras e gatas - Um ato de Amor” - Anexo 1, em todas as casas que tem cachorras não castradas convivendo com machos não castrados. Conscientizar e facilitar para que os ‘donos’ tomem iniciativa pela castração...Muita paciência e discernimento, não forçar a castração, encontrar os argumentos que facilitem o morador a castrar por conta dele. Ofereça-se para ajudar em tudo, marcar o dia, se necessário levar o animal, etc. Se não conseguir, ofereça-se para pagar a metade do valor da castração. Em outra visita e em último caso, informe que você irá pagar a castração se ele concordar.

Tarefa 5 - Idéias para você conseguir o dinheiro para as castrações: - Todo mês, reserve um pouquinho de seus rendimentos exclusivamente para as castrações, quando juntar o valor de uma castração, viabilize-a, e continue até finalizar todas as castrações das cachorras, nas 10 casas do seu 'território' . Pense também em rifas, bazar e muita criatividade.

Tarefa 6  - Providencie as castrações previstas em seu planejamento, até completar todas... Bravíssimo... Você Conseguiu!!! Você fêz a sua parte...   Importante continuar para sempre visitando anualmente ou antes a todos, talvez apareçam novas fêmeas que deverão ser castradas. Estará fazendo o necessário e eficaz monitoramento. 

Novas fases em breve : 2 Controle da superpopulação de gatos - 3 Acabar com pulgas e carrapatos - 4 Combate efetivo aos maus-tratos - 5 Vermifugar e vacinar contra cinomose, etc. (em construção). Veja atualizado, acesse -   http://amigosdosanimaisdetatui.blogspot.com.br/2015/02/protetorde-animais-do-quarteirao.html 
                                                                                  ANEXO 1   

SOU “PROTETOR DE ANIMAIS DO QUARTEIRÃO”

Castrar cachorras e gatas - Um ato de amor

Cachorras e gatas castradas vivem 23% mais, têm menos propensão para fugir, menos expostas a brigas, atropelamentos, menor risco de desenvolver câncer de mama, útero e ovário,  e ficam protegidas contra piometra e gravidez psicológica.

Em seis anos uma cachorra não castrada pode gerar 67 mil outros animais, uma gata não castrada pode gerar 270 mil filhotes. 

Castrar as fêmeas de animais domésticos é bom para elas e para mudarmos a cruel e triste realidade de milhares  de animais que vivem nas ruas, que já tiveram um lar, mas foram abandonados principalmente pelo excesso de nascimentos.

Fazemos um apelo para que decida e tome iniciativa pela castração das fêmeas.

Ofereço-me para auxiliar em tudo que você julgar necessário:- Marcar o veterinário, levar e trazer o animal, etc. Meu nome e telefone é  _________________________________  Ligue 


Atualizado em Dezembro 20016

Nota -  A solução ética e definitiva do sofrimento dos animais abandonados e criação de efetiva política pública de proteção aos animais virá com a implantação do projeto "Protetor Público de Animais"... Mas não espere que os políticos tomem iniciativa,  faça sua parte cumprindo as tarefas do protetor de quarteirão, e se puder ampliar sua militância, apaixone-se e lute para que o Prefeito de sua cidade implante o projeto Protetor Público de Animais... Boa sorte, gratidão por ser protetora.
























domingo, 25 de janeiro de 2015

Venda e exposição de animais em gaiolas e vitrines está proibida no Brasil

Boicotar estabelecimentos que não cumprirem a resolução... Fazer grande alarde pelo facebook para ninguém comprar ração, nada , nas agropecuárias que continuarem com gaiolas ou vitrines.... Vamos a luta...Sem tréguas...

http://portal.cfmv.gov.br/portal/lei/index/id/454

Art. 5º O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais:
I - proporcionem um ambiente...livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;

"ou situações que causem estresse aos animais"...

Ficar em gaiolas ou vitrines causam 'necessariamente' estresse aos animais, portando proibido expor animais em gaiolas ou vitrines...

Fazer alarde pelo facebook dando nome e pedindo para todos que são contra a tortura , boicotarem os estabelecimento ,não comprando ração, serviços, etc, onde continuem expondo animais em gaiolas ou vitrines...


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